terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Notícias de Macau - Actualidade

A Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa propõe que o Governo deixe de ficar impedido de apresentar uma proposta de lei sobre um tema já votado e chumbado pelos deputados, na mesma sessão legislativa.
O projecto ou a proposta de lei não aprovados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo se a niciativa for do Governo. Acrescentou-se uma ressalva”, explicou o presidente da comissão, Vong Hin Fai, segundo a Rádio Macau.
A questão da renovação da iniciativa legislativa é levantada depois de a AL ter chumbado dois projectos de lei, avançados pelos deputados Pereira Coutinho e Leong Veng Chai, sobre matérias que o Governo pretende legislar.
Vong Hin Fai admitiu ainda alterações na forma nas perguntas orais ao Governo. A ideia é garantir que as questões “se concentrem” no objecto da interpelação, sendo que há quem defenda que os restantes deputados não devem poder participar no debate.

Ponto Final | Fevereiro 25, 2014 às 11:59 am | Categorias: Uncategorized | URL: http://wp.me/pu3KH-7uP

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